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Título:		LEI Nº 14.869 29/12/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera o "caput" do artigo 1º e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.804, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.
Publicação:		DOC 30/12/2008 p. 4 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 557/2008 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:		Área municipal - Concessão de uso - Permissão de uso - Incentivo fiscal - Outorga onerosa - Pagamento - Remuneração - Agremiação desportiva - Federação desportiva - Confederação desportiva - Isenção - IPTU - Instituição financeira - ISS - Multa

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